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NORMATIVAS

ANO NÚMERO DATA
2022 16 24/03/2022
DESCRIÇÃO

PORTARIA Nº 33-2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ( FUNDEB), A VIGER NO BIÊNIO 2021 / 2022.

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