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NORMATIVAS

ANO NÚMERO DATA
2022 11 24/03/2022
DESCRIÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, EM PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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