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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2018 Portaria nº. 217/18 à 228/18 (Dezembro/2018) 21/12/2018
11/2018 Portaria nº. 204/18 à 216/18 (Novembro/2018) 30/11/2018
10/2018 Portaria nº. 177/18 à 203/18 (Outubro/2018) 31/10/2018
9/2018 Portaria nº. 160/2018 à 176/2018. (Setembro/2018) 28/09/2018
8/2018 Portaria nº. 145/18 à 159/18 (Agosto/2018) 31/08/2018
7/2018 Portaria nº. 123/2018 à 144/2018 (Julho/2018) 31/07/2018
6/2018 Portaria nº. 105/18 à 122/18 (Junho/2018) 29/06/2018
5/2018 Portarias nº . 95/2018 à 104/2018  (Maio/2018) 31/05/2018
4/2018 Portarias nº. 77/18 à 94/18 (Portarias de Abril/2018) 30/04/2018
3/2018 Portarias nº. 60/18 à nº. 76/18 (Março 2018) 31/03/2018
2/2018 Portarias nº. 25/18 à 59/18 (Fevereiro 2018)  28/02/2018
1/2018 Portarias nº 01/18 à nº 24/18. (Janeiro/2018) 31/01/2018
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