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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
155/2018 “Concede isenção do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, incidentes sobre os imóveis relacionados ao Conjunto Habitacional Platina “C”, denominado Conjunto Habitacional Antônio C... 30/11/2018
154/2018 “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, especificamente, no Bairro VILA DOS IPÊS, nesta cidade de Platina, Estado de São Paulo, na forma que especifica e dá outras providências”. 14/11/2018
153/2018 “Dispõe sobre criação de Cargo no quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal”. (Médico Clínico Geral) 05/11/2018
152/2018 “Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências”. 30/08/2018
151/2018 “Dispõe sobre criação de Cargos no quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal”. 14/06/2018
150/2018 “Dispõe sobre alteração do § 7º do Art. 10 da Lei Complementar nº. 137/17 de 18 de setembro de 2017 e dá outras providências.” 14/06/2018
149/2018 “Dispõe Sobre Autorização ao Executivo para Firmar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para Cessão de Imóvel e de Servidor Municipal e dá outras providências”. 16/03/2018
148/2018 “Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº 34/2016.” 02/03/2018
147/2018  DISPÕE SOBRE fixação do salário base dos professores municipais PEB I. 15/02/2018
146/2018 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     15/01/2018
145/2018 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, PENSIONISTAS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   15/01/2018
144/2018 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   15/01/2018
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