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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1181/2017 Lei 11812017 Inclusão de Dotações Orçamentárias PPA e LDO 2018 a 2021 12/12/2017
1180/2017 Lei 11802017Alterações de Metas e Valores PPA e LDO 12/12/2017
1179/2017 Lei 11792017 Repasse Emergencial para AMPLA 17/11/2017
1178/2017 Lei 11782017 - Alteração de Metas e Valores PPA e LDO 17/11/2017
1176/2017 Lei 11762017 Subvenção IFAR 08/11/2017
1175/2017 Lei 11752017 Estima Receita e Despesa para 2018 17/10/2017
1174/2017 Lei 11742017 Centro Comunitário Juvenal Bernini 17/10/2017
1173/2017 Lei 11732017 LDO 2018 17/10/2017
1172/2017 Lei 11722017 Plano Plurianual 2018 a 2021 17/10/2017
1171/2017 Lei 11712017 Abonar o Dia do Aniversário do Servidor Público Municipal 01/06/2017
1170/2017 Lei 11702017 Denominação da Piscina Municipal Benedito Ferreira da Silva 10/05/2017
1169/2017 Lei 11692017 - Abertura de crédito Especial 10/05/2017
1168/2017 Lei 11682017 - Abertura de Crédito Especial 10/05/2017
1167/2017 Lei 11672017 - Abertura de Crédito Especial 10/05/2017
1166/2017 Lei 11662017 Abertura de Crédito Suplementar 31/03/2017
1165/2017 Lei 11652017 Abertura de Crédito Suplementar 30/03/2017
1164/2017 Lei 11642017 Doação Cadeira de Rodas 16/03/2017
1163/2017 Lei 11632017 Abertura de Créditos Pavimentação 16/03/2017
1162/2017 Lei 11622017 Incentivo das Agentes 16/03/2017
1160/2017 Lei 11602017 - Abertura de Crédito Suplementar Ônibus 24/02/2017
1159/2017 Lei 11592017 - Aluguel de imóvel Oficina de Artesanato 07/02/2017
1158/2017 Lei 11582017 - Alteração na Lei 11522016 do CDHU 27/01/2017
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