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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
143/2017 Lei Complementar 1432017 Altera a LC 1112014 Médico PSF 08/11/2017
142/2017 Lei Complementar 1422017 Criação do Cargo de de Fiscal de ITR 07/11/2017
141/2017 Lei Complementar 1412017 Alterações do Código Tributário - Tabelas I e V 28/09/2017
140/2017 Lei Complementar 1402017 Altera a Lei da Vila Nova 28/09/2017
139/2017 Lei Complementar 1392017 Criação de Auxiliar em Saúde Bucal 28/09/2017
138/2017 Lei Complementar 1382017Concessão Gratuita Bar da Rodoviária 28/09/2017
137/2017 Lei Complementar 1372017 Reorganização Administrativa 18/09/2017
136/2017 Lei Complementar 1362017 Regulamentação Vila Brasiliano de Lima 30/08/2017
135/2017 Lei Complementar 1352017 Extinção de Cargos Comissionados 30/06/2017
134/2017 Lei Complementar 1342017 Alteração do prazo LDO 27/04/2017
133/2017 Lei Complementar 1332017 Criação do Cargo de Gerente do C.C.I 27/04/2017
132/2017 Lei Complementar 1322017 Cria cargo de assistente Administrativo 12/04/2017
131/2017 Lei Complementar 1312017 Cria cargo de monitor escolar.doc 12/04/2017
130/2017 Lei Complementar 1302017 - Cargo de Chefe dos Serviços das Estradas Rurais 01/02/2017
129/2017 Lei Complementar 1292017 - Revisão Geral Anual 24/01/2017
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