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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
1357
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que específica, a ser paga aos Militares do Estado de São Paulo que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Platina, e dá outras providências correlatas”.

Arquivos

Número: 1357
Alteram ou Revogam - 1357/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1357/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2023 - 10:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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