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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
204
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira”.

Arquivos

Número: 204
Alteram ou Revogam - 204/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 204/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2023 - 03:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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