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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
1354
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal 1054/11 de 30 de março de 2011 e suas alterações”.

Arquivos

Número: 1354
Alteram ou Revogam - 1354/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1354/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2023 - 03:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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