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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
1353
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre inclusão de dotação orçamentária no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre crédito Adicional Especial no orçamento programado para exercício de 2023”.

Arquivos

Número: 1353
Alteram ou Revogam - 1353/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1353/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2023 - 03:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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