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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2023
Número
11
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria nº. 102/2022 à Portaria nº. 110/2022 (novembro/2022)

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2023 - 09:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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