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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2023
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria nº. 94/2022 à Portaria nº. 97/2022 (setembro/2022)

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2023 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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