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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2022
Número
199
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº 21/96, de 26/05/96, e nº 109/12, de 13/04/12, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”

Arquivos

Número: 199
Alteram ou Revogam - 199/2022
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Lei Consolidada - 199/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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