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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2022
Número
196
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre inclusão do § 1º no artigo 2º da Lei nº 477/91, de 17/01/91, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”.

Arquivos

Número: 196
Alteram ou Revogam - 196/2022
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Lei Consolidada - 196/2022
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