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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2022
Número
1346
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 396, de 25 de janeiro de 1989”.

Arquivos

Número: 1346
Alteram ou Revogam - 1346/2022
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Lei Consolidada - 1346/2022
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