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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/05/2022
Número
1883
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a Anulação de Empenhos, Cancelamento de Restos a Pagar, e dá outras providências correlatas.”

Arquivos

Número: 1883

Alteram ou Revogam - 1883/2021
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Lei Consolidada - 1883/2021
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